Processos e Trâmites junto ao RAB (ANAC):
O Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) é o coração documental da aeronave. Gerenciamos os principais processos administrativos para garantir a regularidade do seu bem:
- Inscrição e Matrícula Inicial: Condução completa do processo de nacionalização e registro de aeronaves importadas, com acompanhamento até a emissão do primeiro Certificado de Matrícula (CM) e Certificado de Aeronavegabilidade (CA).
- Transferência de Propriedade e Operador: Atualização cadastral do histórico da aeronave decorrente de processos de compra, venda ou contratos de arrendamento/locação operacional.
- Reserva de Marcas: Solicitação e garantia de direito sobre marcas específicas (matrículas) antes da chegada ou finalização da montagem da aeronave.
- Cancelamento de Matrícula e Exportação: Trâmites para desregistro junto ao RAB nos casos de venda da aeronave para o exterior.
- Inscrição de Ônus e Gravames: Registro e baixa de alienações fiduciárias, hipotecas aeronáuticas e direitos reais que recaiam sobre o patrimônio.
Licenciamento de Estação e FISTEL (ANATEL):
Nenhuma aeronave pode transmitir frequências de rádio no Brasil sem autorização legal. Regularizamos suas estações de rádio móvel aeronáutica através do sistema Mosaico (Módulo MMAR):
- Emissão da Licença de Funcionamento de Estação: Obtenção do documento oficial de porte obrigatório a bordo, que atesta a legalidade dos transceptores (VHF/HF) e balizas instaladas.
- Abertura e Saneamento do FISTEL: Criação do cadastro único do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e auditoria de pendências financeiras atreladas ao CPF ou CNPJ do proprietário.
- Homologação de Equipamentos para Uso Próprio: Regularização por Declaração de Conformidade de aviônicos importados que ainda não possuam certificação de fabricantes no Brasil.
Vigilância e Salvamento: Código Mode S e ELT (DECEA / INFOSAR):
Garantimos a perfeita configuração dos sistemas eletrônicos de identificação e emergência da aeronave perante os órgãos de controle do espaço aéreo:
- Atribuição do Código Mode S: Gestão do processo junto ao DECEA para a obtenção do endereço hexadecimal exclusivo de 24-bits do Transponder, item indispensável para a identificação da aeronave nos radares de vigilância.
- Cadastro de Baliza de Emergência no INFOSAR: Registro e configuração do ELT de 406 MHz junto ao Centro de Coordenação de Salvamento Aeronáutico (BRMCC), vinculando os dados da aeronave e contatos de emergência para pronta resposta em missões de busca e salvamento (SAR).
A Importância da Conformidade Regulatória:
Manter as licenças e cadastros atualizados não é apenas uma obrigação burocrática, mas uma estratégia de proteção patrimonial:
- Mitigação de Riscos Fiscais: A falta de acompanhamento do FISTEL gera inadimplências automáticas da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), acumulando dívidas ativas na União no nome do proprietário ou da empresa.
- Prontidão Operacional: Processos integrados evitam surpresas em vistorias de IAM (Inspeção Anual de Manutenção) ou fiscalizações de rampa da ANAC, onde a ausência da Licença de Estação válida pode resultar na suspensão do voo.
- Valorização Patrimonial: Assim como o Controle Técnico de Manutenção (CTM), uma aeronave com seu histórico de propriedade, licenças de rádio e cadastros de tráfego aéreo rigorosamente em dia retém maior valor de mercado e liquidez de venda.